ALERTA DE SEGURANÇA

O Governo Federal tentou adiar o início do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°13.709/2018) para maio de 2021. No entanto, o Congresso Nacional assim não ratificou. O texto da lei foi protocolado na Presidência da República, que teve 15 dias úteis para sancioná-la e as novas normas passaram a vigorar em 18/09/2020 .As punições contra vazamento de informações pessoais, previstas na LGPD serão aplicadas no marco de agosto de 2021 em diante. Em caso de descumprimento poderão ser aplicadas advertências a multas que podem chegar a até R$50 milhões.

Recomenda-se o acesso ao site: welivesecurity e o itforum365 sobre o assunto.

A segurança de dados e LGPD diz da necessidade das empresas respeitarem seus clientes a partir da aplicação da melhor forma de coletar dados. Sobre a proteção legal os indivíduos passam a ter um maior controle das informações que são colhidas de diversos meios a respeito da vida pessoal dos agentes (cidadãos).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa o Geverno nesta pasta. Os usuários passam a ter governança tanto para editar e até remover informações nestes banco de dados.

Deve-se ter atenção quando do consentimento para dar início ao tratamento de dados e da proibição de comercializarem informações pessoais a terceiros sem a devida autorização e a possibilidade de proibição da guarda de dados, caso assim não deseje o detentor do direito.

MELHOR SOLUÇÃO

A Lei pertinente é a 9.307, de 23 de setembro de 1996. Este mês comemora natalício. Somente em 2001 foi julgada constitucional pelo STF. Dita a norma que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

O mecanismo é uma forma de solução de conflitos, realizada por terceiro, que não o órgão jurisdicional. Esse terceiro pode ser qualquer pessoa privada e capaz, nem sempre advogado, mas de saber notório.

A maioria dos grandes contratos atuais têm cláusulas de arbitragem e não raro ao confeccionar-se um pacto é regra comum incluir a permissão de uso deste mecanismo.

O ambiente mais favorável à mediação e conciliação traz à tona a arbitragem como ferramenta de resolução de querelas.

A tendência é de que fiquemos adaptados à transação pelo acordo através da intervenção de um árbitro escolhido pelas partes para fornecer um resultado equânime que satisfaça aos interessados. Isto não afasta o Judiciário que vai receber as demandas não alcançadas pelo consenso.

DINÂMICA DE SUCESSO

No momento, ainda vamos conviver no conjunto de audiências virtuais e presenciais. Mas há assertiva de que as audiências trabalhistas têm a tendência de absorver melhor a modalidade virtual.

Um recente acordo de R$350.000,00 convertidos em criptomoedas, num processo judicial, mostra a necessidade de adaptação neste mundo digital.

Assim, o processo judicial eletrônico (pje) é uma realidade. Houve adequação dos profissionais num curto espaço de tempo. Iremos buscar essa excelência no novo normal.

Na aplicação da lei os juízes tem dado prazo de 15 dias para contestação das partes reclamadas no processo trabalhista, cumprindo o art. 335 do CPC, o que não era praticado no status anterior.

Atualmente, temos feito muito esforço pra que os conflitos se dissipem. Estamos alertas para muitas melhorias e nossa cota de sacrifício para que haja sucesso na realização da prestação jurisdicional.

NOVAS IDÉIAS

CAPA 59

Voltando ao tema da inteligência artificial, a adequação das questões jurídicas à tecnologia da informação não representa o fim do Direito. Recomendo o canal ‘Doutorize’ no Youtube.

Os processos físicos são extintos e várias mudanças no âmbito profissional são investidas. Poucos escritórios estão adaptados, mas cada profissional deve buscar seu espaço.

As legaltechs, startups e lawtechs, aplicativos e sites representam uma nova ordem. A IBM Watson, plataforma cognitiva para negócios, consiste em reproduzir a logística na qual a  mente humana utiliza para adquirir conhecimento, reproduzindo-os a partir de dados, dando suporte à advocacia.

Há ocorrência de programa de computador que produz argumentação jurídica, inclusive lendo jurisprudência gerando elementos à defesa. O trabalhador deste setor, nem sempre será um advogado. No entanto, a participação do técnico da área jurídica,  em algum momento da esteira de serviços, será sempre imprescindível, mas o mesmo deve dispender muita preparação. Mãos à obra.

CALDO DE FORÇA

mountain masters

Two mountain climbers helping one another to the summit

Os descaminhos do protagonismo jurisdicional brasileiro nos problemas nacionais, remete-nos a uma aldeia global de encontros. Estamos num momento agudo da Sociedade de Risco. Em todo nicho popular detectamos desnivelamentos sociais, falta de controle no que tange ao status anterior.

Somos marcados por riscos altíssimos, perigos densos da perspectiva ambiental, das relações de consumo. Das violações de direitos e garantias. Questões atinentes à ordem econômica.

A sociologia em Hugo Speck leva-nos aos fenômenos da periferia com seus multiníveis de expectativa e tensão.  A insegurança econômica, política, sendo que o direito em face de ambientes instáveis precisa de adequação.

São criadas novas velocidades que começam a aparecer. Nas políticas públicas a celeridade tomou cenário. Agilidade nos procedimentos com medidas de eficiência. Cada vez mais as demandas que chegam no sistema de emergências.

A precariedade da ordem instituída foi flagrada na greve dos caminhoneiros (a crise do diesel em maio de 2018) elencou o quanto somos vulneráveis e nos mostrou como devemos estar preparados para termos outros meios de interlocução política nas demandas do tecido social.

Cerca de 70% das ações judiciais, atualmente, são movidas a partir de medidas de urgência, liminares, em caráter breve. A Justiça está se adaptando a este ritmo. Devemos aprimorar instituições de forma mais integradas, mais horizontalizada, com múltiplos protagonistas, tais como: mediadores, conciliadores, árbitros.

O Poder Legislativo deve agir com medidas mais efetivas. O parlamento precisa criar fóruns de debates. O próprio Judiciário está se valendo cada vez mais de audiências públicas. Nosso tempo reclama uma multiplicidade de vozes. Combateremos o chamado “Déficits Democráticos na Sociedade de Risco”.

Fonte: Esa/Rj – Youtube

ASSÉDIO MORAL

5815CAPA

A probidade é aquilo que se tem de honesto e correto.  No trato das relações institucionais na máquina administrativa do governo a história dos vencidos precisa ser recorrentemente contada. A Associação Nacional dos Auditores do Controle Externo dos Tribunais de Contas alçou o tema do assédio moral para dissecagem. O poder é pulverizado nas camadas sociais desde as primeiras células do convívio, na família, escola, empresa etc.

A expressão entre dominante e dominado no assédio institucionalizado dos agentes do controle externo das contas governamentais, demonstra as ilimitadas investidas contra a conduta isenta e proba que deve ter o funcionalismo. O gestor público não pode se apropriar isoladamente do interesse público. A captura de lealdade que desvia o servidor do cumprimento estrito da lei, que obriga o subordinado a não realizar os ditames legais é corrupção. Desvio da atribuição legal de competência. Retira-se a impessoalidade em favor do cumprimento da vontade dos superiores hierárquicos.

Não se deve calar diante da perversão do comando da lei para atender finalidade privada. É antijurídico oferecer vantagem ilícita, como recebê-la.

O abuso de poder na verticalidade do sistema institucional desvia o cumprimento da moral e da ética e se projeta na horizontal do estrito cumprimento do dever social de cada cidadão. O efeito dominó traz de cima o exemplo. As normas devem ser cumpridas, independentemente a quem vão afetar. A cidadania e a livre manifestação de pensamento  precisam de  garantidas.

Fonte: Youtube da ANTC/Brasil: “O dever da probidade na atuação institucional do controle de atividades ao assédio moral.

 

 

 

OPORTUNIDADES E DESAFIOS

CAPA 333444

Abrimos nossos olhos às  oportunidades e desafios. Um tema incomum inserido no cenário crítico dos dias atuais. O Cost-Sharing é um contrato de compartilhamento em diversas empresas e grupos econômicos.

Grupos de pesquisa nos setores de serviços, bens e direitos pode atuar nas empresas que descobrem um produto, bem ou serviço, cuja propriedade será estendida aos participantes do grupo. O custeio inicial do protótipo poderá ser bancado por qualquer parceiro e o resultado final será dividido entre todos. O rateio leva às oportunidades logísticas de um determinado departamento financeiro ou departamento jurídico, RH, propaganda. tecnologia da informação etc. Pode ser bastante vantajoso financeiramente, e, ainda, eficiente que uma das empresas conglomeradas concentre um departamento para atender a demanda das demais, ao invés de cada uma despender do seu próprio. A partir disto obtém-se economia  do imposto junto à Receita Federal. O leão (RFB)  se negava a reconhecer o rateio como simples alocação de despesas em comum com reembolsos respectivos. Tratavam como remuneração de serviços prestados, exigindo tributação correspondente, gerando retributação.

As autoridades admitem agora que o rateio deve ser tratado de forma particular, sem gerar nova tributação ou caracterização de crime, respeitando-se: a confecção de contrato, com prazo determinado, critérios de rateio, formalização dos reembolsos pela emissão de notas de débitos, ter ausência de margem de lucro/remuneração nos reembolsos.

No aspecto trabalhista é plenamente aceitável que um mesmo empregado exerça atividades para diversas empresas do grupo, sem caracterização de mais de um contrato de trabalho. Basta que se tenha controle sobre esse empregado, com critérios razoáveis de compartilhamento.

O mercado que se abre dentro das “core business” (atividade-foco), quando uma grande empresa pode produzir diversos produtos que serão distribuídos pelas empresas parceiras. Como, exemplificadamente, a cana-de-açucar, pode ser destinada tanto à produção do próprio açucar, como para produção de combustível, bebidas e à indústria farmacêutica.

Frise-se que a devida emissão das notas de débito para remuneração do empregado no sistema de “coast-sharing” fará com que a base de cálculo da previdência (além de ISS, IRPJ/CSL, PIS/COFINS) recaia a apenas uma remuneração,  a partir do fato que uma das empresas recolhe o imposto. O custo financeiro da mão-de-obra é dividido. A reforma da legislação trabalhista proporcionou a terceirização de atividade-fim, no quadrante desta esfera.

Assim, o uso deste sistema deve ser utilizado, guardadas as devidas cautelas para evitar que um mecanismo benigno para eficiência financeira, venha gerar efeito ao contrário e venha expor as empresas ao fisco.

INFRAESTRUTURA PÓS-PANDEMIA

CAPA B 1

O presente relato diz da  tomada de decisões em relação aos problemas contratuais no cenário do que poderia chamar-se “pós pandemia”.  A Medida Provisória 961 pelo Governo Federal previa o adiantamento de recursos para contratos relacionados à Pandemia. Algumas Emendas em tramitação no Congresso para agilização de verbas às transações em curso.

A finalização das obras em andamento tais como a transposição do Rio São Francisco, o Canal do Sertão Alagoano, concluir Angra 3. Focar naquilo em que se empreendeu recursos. Dar continuidade no programa de concessões e no Programa Pau Brasil do Governo Federal. No contexto das obras públicas precisamos de investimentos governamentais e privados através das parcerias.

A lei própria das parcerias é de 2004 (Lei nº 11.079), mas é necessário implementá-la e fazer adequações. Aonde a tarifa subvenciona trabalha-se pelas concessões, aonde não, aplica-se a gestão governamental. A lei citada está em processo de atualização no Congresso.

A regulamentação do saneamento básico (Marco Legal) deve ser sancionada em setembro deste ano, conforme o Professor Cristiano Borges.

Dia 05 de agosto, próximo, vai se debater na Câmara Federal ajustes para mobilidade urbana, com sugestões para linhas de crédito, financiamentos com base na retomada das obras e contratações. Falta também a conscientização social de manter o combate da COVID-19, até porque ninguém garante o porvir e, dizem, por décadas vamos sentir seus reflexos.

AFETIVIDADE

capa do blog

Do Biodireito voltado à família e ao Direito das sucessões, da manipulação do material genético, imperioso  no reconhecimento da maternidade e paternidade, filiação e ainda na vinculação parental, são assuntos abordados em muitos dispositivos legais importantes para sabermos.

Avanços tecnológicos inserem-se  nas questões jurídicas no âmbito da autonomia reprodutiva. Casais ou mesmo pessoas sozinhas podem ter acesso à tecnologia que irá resolver o drama existencial.

O exercício da procriação traz em seu bojo a  matriz da paternidade responsável  e cumprimento de padrões morais e éticos, suprindo o princípio da dignidade de pessoa humana (Art.226, §7º da CF).

É preciso o consenso da sociedade civil com relação às escolhas na área do Biodireito para  modelar concorde às regras afetas pela Norma Fundamental em busca do Bem da Vida com fito às técnicas de reprodução humana assistida, partindo de referenciais constitucionais.

Balizas de atuação do profissional médico na égide da reprodução estão inseridas no Código de Ética da medicina (Resolução CFM nº1931/2009), com normas legítimas à aplicação do conhecimento em cotejo.

Tudo deve estar aventado para gerações  do presente e do futuro. A Lei pertinente ao assunto do planejamento familiar é a 9.263/93, envolvida em contracepção, concepção da natalidade. A Bioética também tem seus ditames pela Resolução nº 2.168/2017 à padronagem das condutas que devem ser aplicadas no sentido da formação familiar.

O STF, no tema da multiparentalidade (Repercussão geral 622), acolheu a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica, optou por não afirmar  nenhuma prevalência entre as referidas modalidades de vínculo parental, apontando à possibilidade de coexistência de ambas as paternidades. Pelo parâmetro podem  coexistir duas mães e um pai para uma criança. Assim, não percamos o “bonde da história” aludido pelo Professor Guilherme Calmon numa de suas preleções. Devemos avançar na pesquisa, no debate e necessidade de atualização cada vez maior aprimorando a orientação do comportamento socioafetivo.

IMPEACHMENT NO FUTEBOL

CAPA BLOG 3333 444

Ambiente de incertezas e surgem outras. A Medida Provisória nº984/2020 traz mais um remendo em época de muita adaptação. Editada em 18 de junho  próximo passado, sinaliza nestes 120 dias seguintes uma forçada união dos clubes de futebol no Brasil.

O esporte que desde 1897 pelo Conselho Superior de Regatas, chega em 1916  através de uma base diplomática estatal ao acerto de conflitos oriundos da falta de estrutura para continuação de suas atividades. Em 1920 a antiga CBD (1914), nomenclatura substituída pela atual CBF (1979), pediu a intervenção estatal no comando do desporto.

A forte relação entre o povo e o futebol levou Getúlio Vargas a introduzir-se no contexto constituinte da identidade popular. A intervenção foi enfática e inevitável ligada ao centralismo governamental. O governo Vargas em 1934, por sugestão dos militares (CAMARGOS, 2017, p. 43), pelo Ministério da Marinha remeteu aos dirigentes esportivos um projeto pelo qual, esses últimos, estariam sob autoridade de um Conselho Supremo formado por membros do governo e titulares de clubes, os quais continuariam  em poder da iniciativa particular e o Estado deveria dar chancela e apoio econômico às práticas desportivas.

Tal era escandalosa a antipatia entre os clubes que em 1935 o Brasil fez-se representar nos jogos Olímpicos de Berlim por duas delegações que colidiam entre si, levando em 1936 o Vargas a tangenciar na ingerência total, até porque detinha o apoio popular. O Jornal dos Sports de 03-1-1937, publicou: “Agora podemos informar que o Presidente Getúlio Vargas dirigiu-se aos deputados da maioria fazendo-lhes saber que seria  grato a votação da emenda Padua Soares (sic), autorizando o governo a intervir no sport. Tal facto veio dar nova feição aos trabalhos pela officialização do sport. Demonstra claramente que o governo quer tomar medidas a respeito.”

Qualquer semelhança no cenário da volta do Cariocão/2020 é mera coincidência. A situação dos reveses que geram a intervenção do Poder Executivo na iniciativa privada, mostra a desorganização dos gestores e leva no entendimento que “dois erros não fazem um acerto”. Uma enxurrada de alinhavos, que no caso da Medida Provisória durará 120 dias, depois será levada ao Congresso Nacional.

A Constituição de 1988 em seus Arts. 24 e 217 dotam o espetáculo futebolístico de autonomia e independência. A partir de agora, depois do precedente de idas às portas do chefe de estado na condição de pedintes os cartolas colocam-se na bandeja e perdem hegemonia. A solução é otimizar pela adaptação do uso do consórcio de clubes em concordância e diplomacia que deveriam ter tido antes de precisar das indulgentes esmolas. Pelo consórcio (paridade entre os dois times para equacionar seus direitos de transmissão) o mandante tem 100% de 19 jogos, caso a medida federal tenha continuidade.

Recomendo que cliquem no link abaixo que trata do futebol brasileiro e suas interfaces com a intervenção estatal: autonomia e crise.

https://www.efdeportes.com/efd142/o-futebol-brasileiro-com-a-intervencao-estatal.htm

Referências

  1. CARMARGOS, Wladimyr Vinycius de Moraes. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESPORTE NO BRASIL.